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#3437193

Em caso de descumprimento das regras escolares (Regimento Escolar), os dirigentes da instituição escolar devem:

  • lavrar a ata narrando o acontecimento e, no caso de o estudante ser menor de idade, efetuar o registro no Histórico escolar.
  • adotar as medidas previstas no Regimento Escolar, garantindo ao envolvido o contraditório e a ampla defesa.
  • adotar medidas alternativas não previstas no Regimento Escolar, facultando ao educando o contraditório e a ampla defesa.
  • adotar as medidas previstas no Regimento Escolar, sem garantia do contraditório.
  • registrar em ata a ocorrência, mas dispensar o estudante das medidas previstas no Regimento Escolar.
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