A Estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social é uma diretriz da Política de Assistência Social.
B Os Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social são instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária.
C Um percentual das transferências para apoio à gestão descentralizada do SUAS deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
D As transferências para apoio à gestão descentralizada do SUAS, calculadas com base no Índice de Gestão Descentralizada (IGD), deverão ser usadas para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações do servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.
E Prestar serviços assistenciais que visem à melhoria de vida de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social é uma das competências dos Conselhos Municipais de Assistência Social.