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CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Agente Social

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Disciplinas:
Legislação Federal 2 Noções de Informática 10 Pedagogia 1 Português 15 Serviço Social 12
#2993297
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção Social às Pessoas com Deficiência
2024 CPCON Prefeitura de Araruna - PB
Agente Social

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a prática, indução ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é passível de ser punida com:

  • Pena de reclusão e multa.
  • Advertência e multa.
  • Prestação de serviços comunitários, advertência e multa.
  • Prestação de serviços comunitários e pena de reclusão.
  • Advertência e pena de reclusão.
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