A A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, assegurando-se lhes o direito de contestar critérios avaliativos, contudo não podem recorrer às instâncias escolares superiores, tendo em vista que essa competência é apenas do professor.
B O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em clínicas privadas de terapia multidisciplinar.
C Os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, entretanto os pais e responsáveis não podem participar da definição das propostas educacionais, cabendo essa participação apenas aos gestores escolares e professores.
D O Estado tem o dever de assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
E O Estado tem o dever de garantir o atendimento em creche e pré-escola tão somente às crianças de zero a três anos de idade.