A Os estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas, apenas quando estas estiverem acima de 70% (setenta por cento) do percentual permitido em lei.
B Educação Especial é a modalidade de educação escolar oferecida exclusivamente para educandos que estão cumprindo medidas socioeducativas em regime de semi-liberdade ou de internação em estabelecimento educacional.
C É garantido ao aluno da Educação Básica, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, atendimento educacional durante o período de internação, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
D Os estabelecimentos de ensino devem informar apenas para o pai e mãe que convive com seus filhos sobre a frequência e rendimento dos alunos.
E Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso diferenciado aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.