A A violência contra a mulher se manifesta no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto independente de orientação sexual.
B É proibida a realização de campanhas de prevenção da violência contra a mulher no âmbito escolar, especialmente no ensino fundamental, tendo em vista que este conteúdo não pode ser exposto para crianças e adolescentes.
C A mulher em situação de violência doméstica feito o registro da ocorrência policial, não poderá matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, de forma a não causar impacto no rendimento escolar de seus dependentes.
D A assistência à mulher em situação de violência doméstica será prestada unicamente pelo Sistema Único de Segurança Pública de cada estado.
E A mulher em situação de violência após denúncia da violência sofrida em delegacia especializada e do processo judicial em curso, não poderá manter vínculo trabalhista em nenhuma hipótese, devendo ser necessário o seu afastamento do local de trabalho.