O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades
da Sociedade, do Estado e das Famílias na promoção e proteção desses direitos. Através da Lei nº 8.069 criada em 13 de julho de 1990
abandonou-se o Código de Menores e passou-se a dar atenção sobre “a proteção integral à criança e ao adolescente” (art. 1º ECA,
1990). Com base no ECA são crianças as pessoas que possuem a seguinte idade:
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