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CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Fiscal de Obras

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Disciplinas:
Arquitetura 2 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 2 Direito Urbanístico 3 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 5 Legislação Estadual 1 Matemática 3 Português 15 Raciocínio Lógico 7
#3318443
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Definições. Loteamento e desmembramento
2023 CPCON Prefeitura de Dona Inês - PB
Fiscal de Obras

Condição em que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios: quando o loteamento possui área superior a:

  • 2.000.000 m².
  • 10.000 m².
  • 8.000.000 m².
  • 80.000 m².
  • 1.000.000 m².
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