A O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
B A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não produz os mesmos efeitos da penhora.
C A penhora recairá sempre sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
D São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
E Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, aos quais se obrigou se a garantia for fidejussória.