A Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser livremente suprimidas.
B Assim como os demais benefícios fiscais, a isenção pode ser concedida em caráter geral (objetivo) ou em caráter individual (subjetivo ou pessoal).
C Mesmo que revogada a isenção, jamais serão cobrados além do tributo os juros de mora.
D Aanistia poderá ser usada para perdão de infração futura.
E Não será a anistia passível de revogação.