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CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Posturas

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 4 Direito Urbanístico 5 Engenharia Ambiental e Sanitária 1 Engenharia Civil 2 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Noções de Informática 9 Português 15
#1931498
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
2023 CPCON Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Fiscal de Posturas

A declividade do terreno é um critério importante para a atividade de parcelamento do solo urbano regulada pela Lei Federal nº 6766/1979. De acordo com esta Lei, NÃO será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade: 

  • Igual ou superior a 20% (vinte por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • Igual ou superior a 20% (vinte por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • Igual ou superior a 10% (dez por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • Igual ou superior a 30% (trinta por cento), ainda que atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
  • Igual ou superior a 30% (trinta por cento), exceto se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
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