A A Fazenda pública não pode propor a ação de execução fiscal.
B A Fazenda pública só pode propor a ação de execução fiscal, caso tenha inscrito o crédito tributário em dívida ativa.
C O contribuinte tem direito à certidão negativa de débito.
D O Contribuinte só terá direito à certidão positiva com efeitos de negativa depois da citação da ação de execução fiscal.
E Fica, em qualquer caso, interrompido o prazo de decadência.