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#2568257

Ao construir uma edificação, é necessário garantir junto à Administração Municipal o licenciamento da obra. São exigências para uma obra ser considerada legalizada:

  • Habite-se da obra e Relatório de Fiscalização.
  • Alvará de construção e Notificação de Embargo.
  • Habite-se da obra e Auto de Infração.
  • Habite-se da obra e Notificação de Embargo.
  • Alvará de construção e Habite-se da obra.
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