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#2549199

Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições


I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.

V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.


Está CORRETO apenas o que se afirma em

  • II e III.
  • I, II e III.
  • III, IV e V.
  • IV e V.
  • I, II e V.
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