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CPCON - 2017 - Prefeitura de Portalegre - RN - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 3 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Urbanístico 3 Matemática 1 Português 17 Raciocínio Lógico 7
#1960210
Direito Urbanístico: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico, Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183), Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Diretrizes Gerais
2017 CPCON Prefeitura de Portalegre - RN
Advogado

Segundo preceitua o artigo 4° da Lei n° 10.257/01, ao tratar de Política Urbana, “Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos”,

  • planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
  • planos nacionais, regionais, estaduais e municipais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, cultural e social.
  • formulação, elaboração e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
  • delimitação e planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
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