De acordo com o Art. 3º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:
I - Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária.
II - Pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde.
III - Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)
Está(ão) CORRETA(S):
