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#1745299

No Art. 116 § 3° da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações, consta que “as parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes”. Qual das situações abaixo não representa um desses casos?

  • Desvio de finalidade na aplicação dos recursos.
  • Atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas.
  • Práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio.
  • Adimplência do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas.
  • Ausência de comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida.
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