A a prescrição não extingue a punibilidade.
B como medida cautelar, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
C da sindicância poderá resultar demissão.
D em caso de falecimento do servidor, não será cabível a revisão do processo.
E o julgamento deverá necessariamente acatar o relatório da comissão.