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#2628169

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para: 

  • exercício da autoridade competente em relação à criança e ao adolescente.
  • treinamento, disciplina e participação do docente em atividades pedagógicas.
  • centralização das atividades desenvolvidas no cotidiano da escola.
  • formação e desenvolvimento dos estudantes, sem nenhuma reflexão significativa.
  • programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
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