A sua constituição prévia é condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais.
B possui em sua constituição pelo menos um representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.
C sua função é cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº 11.794/08 e nas demais normas aplicáveis à utilização de animais para ensino e pesquisa.
D manter cadastro dos pesquisadores que realizam procedimentos de ensino e pesquisa.
E determinar multas e sansões quando constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições da Lei nº 11.794/08, na execução de atividade de ensino e pesquisa.