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#2669964

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, que, entre as atribuições do Congresso Nacional, não estão contempladas a aprovação:

  • do Plano Plurianual.
  • das Diretrizes Orçamentárias.
  • do Orçamento Anual.
  • da Dívida Pública.
  • do Orçamento Plurianual.
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