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#1651833
Texto da Questão:

A questão aborda a Lei nº 9.784/1999 (e alterações), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

De acordo com o Art 18º da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  • esteja com o prazo de até dois anos para a aposentadoria.
  • esteja ocupando cargos na alta gestão
  • tenha pouco conhecimento sobre a matéria.
  • esteja em período de estágio probatório
  • esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
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