Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 19 questões.
#3605412

A Lei n.º 13.431/2017 alterou as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao institucionalizar um sistema de garantias de direitos para as crianças e os adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de violências. As possíveis formas de atendimento, nesse caso, indicam que:  

  • A polícia militar, assim que quaisquer situações forem identificadas, precisa ser imediatamente acionada para o início de uma intervenção e para que os trâmites judiciais sejam legitimados.
  • Os fluxos de atendimento precisam ser construídos por cada serviço socioassistencial existente no município, considerando os tipos de demandas, a sua gravidade e a referência do território.
  • Os profissionais que lidam, diariamente, com o segmento infantojuvenil precisam realizar um atendimento mais aprofundado e um estudo de caso direcionado, com base num protocolo criado por cada área/profissão.
  • As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde devem adotar ações articuladas e coordenadas para o acolhimento e atendimento integral às vítimas.
  • O atendimento urgente e célere de vítimas e testemunhas de violências e a elaboração de parecer é de exclusiva responsabilidade dos Conselhos Tutelares.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora