Sabe-se que as regras e as normas internacionais de proteção a direitos humanos se encontram estabelecidas em
diversos diplomas, acordos, tratados, declarações e convenções específicas sobre o assunto, cujos estados
soberanos se propõem à ampla observação e respeito, cuidando a “Convenção sobre os Direitos da Criança”, por
exemplo, de estabelecer a
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