A um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.
B a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.
C uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.
D o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.
E a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.