Anulada / Desatualizada
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), é competência privativa do referido município legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente:
I- Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II- Criação, organização e supressão de subdistrito.
III- Impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
IV- Implantação de processo adequado para tratamento do lixo urbano.
V- Promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle dos usos, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Está CORRETO o que se afirma em
