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#3235800

O município de Frente do Sul recebeu informação de que estaria impedido de receber transferências voluntárias dos demais entes federados, em função de ter descumprido obrigação relacionada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Qual das alternativas a seguir é fundamento adequado para a referida vedação? 

  • O município deixou de prever e efetivamente arrecadar a taxa de coleta e a contribuição de melhoria.
  • O município deixou de arrecadar efetivamente o ITR a ela delegado por convênio com a União.
  • O município deixou de instituir e arrecadar o IPTU e a COSIP.
  • O município deixou de instituir, prever e efetivamente arrecadar o ISS, IPTU e ITBI.
  • O município deixou de instituir a taxa de coleta, a COSIP e a taxa de fiscalização de funcionamento.
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