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#2477141

A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre os(as)

  • regras para a destinação de recursos da saúde pelo poder legislativo.
  • formas de fiscalização dos recursos financeiros da saúde pelo poder judiciário.
  • transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  • mecanismos do poder executivo na proposição de gastos com saúde.
  • instâncias de governos responsáveis pela implementação das políticas de saúde.
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