A efetiva-se após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
B consiste em modalidade de suspensão do crédito tributário.
C implica o pagamento do tributo, dispensando-se, porém, o pagamento dos encargos moratórios.
D implica o pagamento do tributo e de encargos moratórios, dispensando-se o pagamento de multas.
E consiste em hipótese de anistia do crédito tributário.