A A existência de assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico é de caráter imprescindível.
B A comunicação de atos e decisões feita de forma eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais.
C A prestação das declarações solicitadas pela autoridade administrativa ao sujeito passivo é facultativa, uma vez que apenas a autoridade judicial exerce a função de intimá-lo para tal finalidade.
D Os despachos interlocutórios, que não afetem a defesa do sujeito passivo, dependem de regular intimação.
E A ciência da notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se dá de duas formas: ou pela entrega do carnê pelos correios ou por mandado judicial entregue pelo Oficial de Justiça.