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#3656173

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, além de outras, tem por finalidade estabelecer as metas e prioridades para o exercício seguinte.
Além das finalidades elencadas no texto, essa Lei se caracteriza por

  • ser apresentada ao Congresso Nacional até 15 de abril.
  • ser apresentada ao Poder legislativo até 31 de agosto.
  • ser aprovada pelo Senado Federal.
  • ser aprovada Pela Câmera dos deputados.
  • ter vigência semestral.
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