A as instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais, para se credenciarem, devem ter uma CEUA conveniada, que pode ser própria ou contratada.
B as CEUAs devem ser compostas, obrigatoriamente, por médicos veterinários, biólogos, docentes e pesquisadores na área específica, e um representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecida.
C as CEUAs devem examinar os procedimentos de ensino e pesquisa após serem realizados, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável.
D anualmente, as CEUAs devem notificar ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal e às autoridades sanitárias os acidentes com os animais que ocorreram nas instituições credenciadas.
E as decisões proferidas pelas CEUAs, na forma dessa Lei, são de caráter decisório e definitivo.