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#3660297

Nos termos da Lei n° 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público

  • integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
  • integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
  • corresponde a um órgão público do ente da Federação consorciado.
  • corresponde a uma entidade da Administração que está livre das contratações via licitação.
  • reger-se-á majoritariamente pelas normas de direito civil.
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