A o processo administrativo se inicia somente após provocação do interessado.
B o requerimento inicial do interessado deve ser formulado apenas por escrito.
C a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
D é proibido à Administração elaborar modelos ou formulários padronizados no atendimento ao público, ainda que para subsidiar assuntos que importem pretensões equivalentes.
E é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.