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#3656127

Os materiais de consumo de uma repartição pública são bens móveis utilizados na realização dos serviços públicos. Sendo assim, são classificados como bens

  • de uso especial, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.
  • de uso especial, e por isso penhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins particulares.
  • de uso comum, e por isso inalienáveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.
  • de uso comum, e por isso impenhoráveis de regra, enquanto mantiverem sua afetação a fins públicos.
  • dominicais, e por isso imprescritíveis de regra, enquanto mantiverem seu estado de desafetação a fins públicos.
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