A em face dos princípios da publicidade e da competitividade, os atos praticados no processo licitatório são sempre públicos.
B os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
C é proibida a apresentação de cópias de documentos com reconhecimento de firma em cartório, devendo ser apresentados os documentos originais.
D no processo de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
E o desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.