Os dispositivos legais que concretizam a
facilidade de acesso do cidadão às instâncias
administrativas assegurando eficiência, eficácia e
efetividade da ação governamental de promover a
adequação entre meios, ações, impactos e
resultados; que promove a utilização de meios
eletrônicos para a realização dos processos
administrativos com segurança, transparência e
economicidade, e que amplia a sustentabilidade
ambiental com o uso da tecnologia da informação
e da comunicação é
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