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COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional

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Disciplinas:
Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 1 Direito Digital 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 23 Pedagogia 7 Português 10 Redação Oficial 3
#3185003
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Niterói, Lei Orgânica do Município de Niterói
2024 COSEAC FME de Niterói - RJ
Agente de Administração Educacional

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

  • ao Procurador.
  • aos vereadores
  • à Câmara dos Vereadores.
  • ao Prefeito.
  • aos Senadores.
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