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#3417695

Os conselhos de políticas estabelecidos pela Constituição de 1988

  • preveem a adoção de processos sistemáticos de previsão orçamentária com a mobilização de legislações.
  • funcionam como espaços que garantam maior transparência aos gastos públicos a partir de estruturas de controladoria.
  • sofrem críticas por funcionarem como mecanismos gerenciais de controle orçamentário da sociedade civil.
  • integram a composição de redes articuladas de serviços sociais ampliando a cobertura das ações.
  • são instâncias paritárias de controle social sobre as ações de responsabilidade do Estado.
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