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COSEAC - 2023 - UFF - Técnico de Laboratório/Área: Edificações

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Desenho Industrial 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Edificações 23 Engenharia Civil 5 Filosofia 1 Física 2 Noções de Informática 2 Português 20 Segurança e Saúde no Trabalho 2 Ética na Administração Pública 1
#1683849
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99, Recursos Administrativos no Processo Administrativo
2023 COSEAC UFF
Técnico em Contabilidade +

A Lei nº 9.784/99, que regula os processos administrativos em âmbito federal, dispõe que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:

  • natural.
  • com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.
  • com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • portadora de qualquer doença.
  • jurídica de direito público externo.
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