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#3241313

A Carta Magna dispõe que os atos de improbidade administrativa resultarão em: 

  • perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário.
  • processo administrativo disciplinar, exoneração, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • suspensão dos direitos políticos, exoneração, perda da função pública, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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