Os Princípios Orçamentários “visam
estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a
fim de conferir racionalidade, eficiência e
transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento
público”. Os Princípios Orçamentários “são
estabelecidos e disciplinados por normas
constitucionais, infraconstitucionais e pela
doutrina”.
São Princípios Orçamentários que integram o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP):
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