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#3245149

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) é integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na Proteção Social Básica, assegurado por lei e pago pelo Governo Federal. Ele permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna. De acordo com os critérios existentes, o idoso que pode receber o BPC é aquele que

  • tem direito à previdência social.
  • é portador de deficiência e comprovadamente não pode trabalhar, mas consegue ter uma vida independente.
  • tem 65 anos ou mais e que apresenta deficiência comprovada.
  • tem renda familiar inferior a 02 do salários-mínimos ou pensão por invalidez.
  • recebe somente 01 benefício previdenciário e 01 pensão por falecimento.
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