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#3245486

Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)

  • divulgação de informações de interesse público apenas mediante expressa solicitação.
  • utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • fomento ao desenvolvimento da cultura do sigilo na administração pública.
  • observância do sigilo como regra, e da publicidade como exceção.
  • desenvolvimento do controle judicial da administração pública.
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