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#3245087

É objetivo da Lei no 10.216 de 6 de abril de 2001

  • garantir tratamento exclusivamente hospitalar para pessoas com transtornos mentais.
  • redirecionar o modelo assistencial de cuidado para portadores de transtornos mentais.
  • estabelecer a internação compulsória em liberdade de pacientes psiquiátricos.
  • reduzir o acesso da população a serviços de saúde mental.
  • dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial.
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