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COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Sanitário 1 Enfermagem 31 Legislação Federal 1 Português 11 Redação Oficial 4 Saúde Pública 3 Ética na Administração Pública 2
#1780760
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Inquérito Administrativo - PAD
2021 COSEAC UFF
Assistente em Administração +

Conforme expressamente dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, sem prejuízo da ampla defesa do acusado, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou 

  • ação penal pública condicionada a representação.
  • ação penal pública incondicionada.
  • ação civil pública.
  • processo administrativo disciplinar.
  • processo civil de conhecimento.
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