Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 9
Administração Pública 1
Administração de Recursos Materiais 2
Arquivologia 5
Direito Administrativo 12
Direito Constitucional 7
Direito Penal 3
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 3
Português 11
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 5
O Decreto Lei n
o 2.848 de 1940 no
Art. 312 define Peculato como “Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.”
De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é
De acordo com o Decreto Lei, a pena para o crime de Peculato é
