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#1780822

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 

  • 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.
  • 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • 05 (cinco) dias a contar da decisão.
  • 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
  • 10 (dez) dias a contar da decisão.
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