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#1780817

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. De acordo com a Lei, Primariedade é definida como:

  • Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
  • Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
  • Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
  • Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  • Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
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