O Estatuto da Fundação Estatal de
Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal
nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação
poderá celebrar acordos, contratos, convênios
e outras espécies de ajustes com Municípios,
Estados e a União e em seu artigo 38,
determina que os convênios celebrados com
órgãos e entidades públicas que integram o
Sistema Único de Saúde, nas esferas federal,
estadual ou municipal deverão observar:
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